Direito Processual Civil

Aplicação, Interpretação e Integração da Norma Jurídica

Depois que uma lei é criada, ela vai ser aplicada. Na sua criação, ela é genérica, ela se refere a casos indefinidos, é o que chamamos tipo na linguagem técnica, é a norma jurídica.

Esta lei fica de certo modo afastada da realidade, quem irá fazer a ligação entre a norma ou lei e o caso concreto (o fato) será o Juiz (ou magistrado).

Quando uma pessoa ajuíza uma ação (qualquer ação) com um problema concreto, é o juiz quem vai analisar este caso concreto e, de acordo com o tipo, enquadrá-lo em algum conceito normativo, ou seja, vai encontrar dentro do nosso ordenamento jurídico qual a melhor lei para o caso. Em outras palavras, qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão.

Utilizando as palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz:

“Na determinação do direito que deve prevalecer no caso concreto, o juiz deve verificar se o direito existe, qual o sentido da norma aplicável e se esta norma aplica-se ao fato sub judice. Portanto, para a subsunção é necessária uma correta interpretação para determinar a qualificação jurídica da matéria fática sobre a qual deve incidir uma norma geral”.[1]

E conforme Carlos Roberto Gonçalves:

“Quando o fato é típico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma, dá-se o fenômeno da subsunção”.[2]

Por vezes pode o juiz se deparar com casos não previstos nas normas jurídicas ou que, se estão, podem por sua vez ter alguma imperfeição, na sua redação, alcance ou ambiguidade parecendo claro num primeiro momento, mas se revelando duvidoso em outro.

Quando um destes casos aparece o juiz terá que se utilizar da hermenêutica, que vem a ser uma forma de interpretação das leis, de descobrir o alcance, o sentido da norma jurídica, trata-se de um estudo dos princípios metodológicos de interpretação e explicação.

Ainda de acordo com Maria Helena Diniz:

“As funções da interpretação são:

a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem;

b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; e

c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir”.[3]

A hermenêutica é então o paradigma (o modelo) que o intérprete vai seguir para extrair o verdadeiro sentido da norma. Neste ponto devemos fazer uma observação: o juiz irá interpretar a lei, para melhor adequá-la ao caso concreto, mas esta interpretação e a solução terão de observar os preceitos jurídicos.

Tem que revelar o sentido apropriado para a realidade, de acordo com uma sociedade justa, sem conflitar com o direito positivo e com o meio social.

Para a realização da interpretação, existem algumas técnicas e elas são cobradas em concurso, então vamos a elas:

  • Gramatical – onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente;
  • Lógica – nesta técnica o interprete irá estudar a norma através de raciocínios lógicos;
  • Sistemática – onde o interprete analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo;
  • Histórica – onde se analisará o momento histórico em que a lei foi criada e;
  • Sociológica ou teleológica – é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

Como mencionamos anteriormente, as leis são criadas de uma forma genérica, isto para atender o maior número de pessoas. Mas, com o mundo em constante evolução, as situações individuais e sociais também se transmutam e, muitas vezes, o legislador não consegue imaginar todos os caminhos e situações possíveis para uma norma, o que resulta em uma lacuna da lei.

Isto está retratado no artigo 4º da LINDB:

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Deste artigo se depreende que o juiz não pode se recusar a analisar e julgar uma causa tendo como alegação a omissão da lei.

Também nesta norma, o legislador previu qual será a fórmula que o juiz deverá utilizar para resolver a questão. Neste momento o juiz deverá utilizar os meios de integração da norma.

DICA: Integrar significa preencher a lacuna

Veja a seguinte situação, Carla ajuíza uma ação, que de acordo com um trâmite legal vai ser distribuída e assim chegar às mãos do juiz. Este ficará responsável pela demanda. Ao analisar o pedido de Carla, o juiz percebe que não existe no ordenamento jurídico uma norma que se encaixe de forma objetiva e clara ao caso concreto.

Mas o juiz não pode se recusar a dizer o direito (não pode deixar de se pronunciar). A forma, então, utilizada para colmatação (preenchimento) das lacunas será utilizar-se dos meios de integração expressos no artigo 4º da LINDB.

Estes meios deverão ser utilizados na ordem prevista na norma – ordem hierárquica – qual seja:

1º Analogia;

2º Costumes e

3º Princípios Gerais do Direito.

Analogia

Para suprir a lacuna que se apresenta, o juiz utilizará uma norma aplicada a um caso semelhante. Por exemplo: existe uma situação A para a qual não existe norma objetiva e direta, mas existe uma situação B – que é muito semelhante ̀ situação A, para a qual existe uma regra objetiva.

Neste caso, através da integração por analogia, será permitida a aplicação da regra que cabe ao caso B para a resolução do caso A, respeitando as suas individualidades e de acordo com a lei.

A analogia pode ser classificada da seguinte forma:

  • Analogia Legal (ou Analogia legis) – que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente;
  • Analogia Jurídica (ou Analogia juris) – onde será utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

Costumes

Decorrem da prática reiterada, constante, pública e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatório. Observem que para ser utilizado deve preencher os elementos: uso continuado e a certeza de sua obrigatoriedade.

Antigamente, os costumes desfrutavam de muito prestígio, tendo em vista a pouca legislação ou códigos de leis. Mas à medida que o ordenamento jurídico foi privilegiando a forma escrita em detrimento da verbal, a utilização dos costumes para solução de conflitos foi caindo em desuso.

Para que um comportamento da coletividade seja considerado como um costume, este deve ser repetido constantemente de forma uniforme, pública e geral, com a convicção de sua necessidade jurídica.

São as espécies de costumes:

  • secundum legem – que é aquele previsto em lei. A lei em seu próprio texto utiliza expressões como: “…segundo o costume do lugar…”, “…se, por convenção, ou costume…”, “…de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar…”, “de conformidade com os costumes da localidade”;
  • praeter legem – quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei. Exemplo clássico desta espécie de costume é o cheque pré-datado, o cheque é uma forma de pagamento a vista, porém é costumeiro que as pessoas o emitam como uma garantia de dívida, para uma data futura. Esta conduta constituiria crime, porém como se tornou um costume tão enraizado na sociedade, o juiz utiliza-se do direito consuetudinário e não considera o ato como crime;
  • contra legem (também denominado ab-rogatório) – é quando um costume é contrário a lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura é o caso da compra e venda, que só é admitida, se verbalmente, até determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um simples acordo verbal e um aperto de mão. Este comportamento vai contra a lei, mas acaba aceito pelos juízes e desembarcadores tendo em vista os costumes.

O assunto costumes contra legem não é pacífico na doutrina, o importante é que você saiba o que é este costume e, também, que grande parte dos doutrinadores, incluindo Sílvio de Salvo Venosa, tem o seguinte entendimento:

“Considerado fonte subsidiária, o costume deverá girar em torno da lei. Portanto, não pode o costume contrariar a lei, que só pode ser substituída por outra lei”. [4]

Princípios Gerais do Direito.

Os PGD são regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orientam o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua integração. Antigamente, estes princípios eram muito utilizados na falta de lei escritas, mas, à medida que estes princípios foram se transformando em leis e sendo codificados, o seu uso foi sendo esquecido.

Os princípios gerais do direito continuam na raiz de todos os sistemas normativos, e no caso de lacuna da lei, quando não for possível integrá-la por analogia e por costumes estes princípios serão utilizados pelo magistrado.

Existe uma forma de integração que não consta no artigo 4º da LINDB, mas é utilizada pelos magistrados e por vezes cobrada nos concursos.

É a equidade – a busca pelo justo – que a solução dada ao caso concreto produza justiça.

Temos uma previsão quanto a equidade no Código de Processo Civil, que, no antigo, estava no arts. 126 e 127, no entanto, no novo CPC esta previsão encontra-se no art. 140:

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

O Juiz pode, então, utilizar-se de equidade para colmatação (preenchimento) da lacuna, desde que não tenha conseguido suprir esta omissão com os meios informados no artigo 4º da LINDB e, também, esteja autorizado legalmente. Neste caso a equidade é considerada fonte do direito e forma de integração das leis.

A equidade pode ter mais de uma acepção (significado). Quando o juiz fizer uso da equidade, estando autorizado por lei e para preencher uma lacuna da lei, ele estará produzindo integração da norma.

De outro modo, se o juiz estiver fazendo o chamado juízo de equidade, equidade interpretativa, estará ele apenas se utilizando de um critério (interpretativo) para aplicação da lei.


[1] Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil 1, 28 ed.

[2] Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Esquematizado, 2ª ed., pág. 77.

[3] Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil 1, 28 ed.

[4] 14 Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil I, Parte Geral, Ed. Atlas, 11ª ed.

Devido Processo Legal

O devido processo legal não está previsto expressamente entre os primeiros dispositivos do NCPC. Contudo, o entendimento majoritário da doutrina atual é no sentido de que esse princípio constitui a base do Direito Processual Civil.

É um princípio considerado por parte da doutrina como cláusula geral , uma ve que, segundo Nelson Nery Júnior:

“Bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do “due processo of law” para que dai decorressem todas as consequências processuais que garantiam os litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécie.”[1]

A fim de compreendermos o referido princípio, façamos um análise de cada um dos seus termos:

· Devido: a expressão “devido” é uma expressão aberta e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Deste modo, busca-se reger o processo conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere.

A noção de processo devido se agigantou com o tempo, de modo que processo devido, atualmente, envolve várias garantias (contraditório, igualdade, duração razoável do processo, juiz natural. Motivação, proibição de prova ilícita). Esse rol compreende o que se denomina de conteúdo mínimo do devido processo legal.

· Processo: instrumento para concretização do direito. É somente por intermédio do processo que é possível produzir provas a fim de buscar a prestação de tutela jurisidicional.

· Legal: estar de acordo com o direito.

Para a doutrina de Fredie Didier Jr. o processo será devido se estiver de acordo com o Direito como um todo, constituindo uma garantia contra o exercício abusivo.

Assim, o conteúdo do princípio do devido processo legal é complexo e envolve todo o conjunto de direitos e garantias processuais previstos expressa e implicitamente na Constituição e na legislação processual;

Assim, todas as regras que se seguirão definem o devido processo legal.

Ademais, a doutrina discorre acerca das dimensões do princípio do devido processo legal:

· Pelo devido processo legal substantivo , entende-se a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

· Já pelo devido processo judicial (ou formal, entende-se que todo o processo deve se desenvolver seguindo rigorosamente os ditames legais.

Prestação Jurisdicional Satisfativa, uma ótica agradável do CPC/15.

É de notório saber que a função do Poder Judiciário é a prestação de uma tutela jurisdicional aplicando a lei em casos concretos e com isso resolvendo a lide. O Novo Código de Processo Civil definiu que a tutela jurisdicional deve buscar a efetividade, ou seja, produzir resultado resolutivo da demanda que encerre o evento conflitante.

Nesse contexto, os meios satisfativos alternativos de solução de conflitos ganham um papel elementar para cumprir a norma principiológica, isso porque, esses meios são instrumentos que as partes livremente resolvem o litigio ou participam na escolha do árbitro, diminuindo assim a irresignação das partes e, por consequência, os recursos.

Consoante o Código de Processo Civil, teremos como meios alternativos de solução de conflitos: 1- conciliação; 2- Mediação e 3- Arbitragem, os quais passamos a presta breves esclarecimento:

1. A conciliação: trata-se de um instrumento consensual de solução de conflitos que se fundamenta na intermediação de um terceiro estranho à relação jurídica que atua como um facilitador, ajudando as partes a entrarem em um consenso e resolvendo o litigio com um acordo (se possível);

2. Mediação: Nessa técnica também existe a participação de um terceiro estranho a lide, o qual atua como esclarecedor dos aspectos processuais e jurídico, objetivando que as partes alcancem a solução do conflito.

3. Arbitragem: Enquanto as duas técnicas supras tratam-se de autocomposição (as partes resolvem os problemas) a arbitragem é uma heterocomposição (terceiro substitui a vontade das partes). O árbitro é escolhido por ambas as partes, por instrumento particular pactuado entre os litigiosos, o qual decidirá os conflitos.

Apesar dos meios alternativos de solução de conflitos possuírem sua importância cada vez mais majorada pela sua efetividade, a Tutela Jurisdicional ainda se faz necessária nas maiores dos casos, ou seja, o Estado através do poder Judiciário, irar pacificar os conflitos de interesses (lides), pela prestação jurisdicional (substituição das vontades das partes pela aplicação da norma jurídica – leis + princípios- no caso concreto com a força imperativa do Estado).

Código de Processo Civil de 2015 tratou a temática com olhos distintos do antigo código de 1973, isso porque esse objetiva condições para que fossem proferidas sentenças adequadas, entretanto, no transcurso do tempo, ficou perceptivo que a fase executória (fazer cumprir a sentença) era inefetiva.

Desse modo, a antiga norma era efetiva para dizer o direito (fase de conhecimento processual), todavia inefetiva no concretizar o direito (cumprimento de sentença). Por sua vez, a novel legislação enfatizou em mecanismo de concretude do direito, objetivando resultados efetivos dos direitos anunciados na sentença.

Nesse passo, o Código de Processo Civil de 2015 positiva a tutela satisfativa, ou seja, conhecer o litigio pelo um processo legal, proferir o direito e cumpri-lo, somente assim a tutela jurisdicional poderá ser satisfativa.