O devido processo legal não está previsto expressamente entre os primeiros dispositivos do NCPC. Contudo, o entendimento majoritário da doutrina atual é no sentido de que esse princípio constitui a base do Direito Processual Civil.

É um princípio considerado por parte da doutrina como cláusula geral , uma ve que, segundo Nelson Nery Júnior:

“Bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do “due processo of law” para que dai decorressem todas as consequências processuais que garantiam os litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécie.”[1]

A fim de compreendermos o referido princípio, façamos um análise de cada um dos seus termos:

· Devido: a expressão “devido” é uma expressão aberta e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Deste modo, busca-se reger o processo conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere.

A noção de processo devido se agigantou com o tempo, de modo que processo devido, atualmente, envolve várias garantias (contraditório, igualdade, duração razoável do processo, juiz natural. Motivação, proibição de prova ilícita). Esse rol compreende o que se denomina de conteúdo mínimo do devido processo legal.

· Processo: instrumento para concretização do direito. É somente por intermédio do processo que é possível produzir provas a fim de buscar a prestação de tutela jurisidicional.

· Legal: estar de acordo com o direito.

Para a doutrina de Fredie Didier Jr. o processo será devido se estiver de acordo com o Direito como um todo, constituindo uma garantia contra o exercício abusivo.

Assim, o conteúdo do princípio do devido processo legal é complexo e envolve todo o conjunto de direitos e garantias processuais previstos expressa e implicitamente na Constituição e na legislação processual;

Assim, todas as regras que se seguirão definem o devido processo legal.

Ademais, a doutrina discorre acerca das dimensões do princípio do devido processo legal:

· Pelo devido processo legal substantivo , entende-se a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

· Já pelo devido processo judicial (ou formal, entende-se que todo o processo deve se desenvolver seguindo rigorosamente os ditames legais.