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1- É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares.

Entenda como STJ definiu a Responsabilidade Civil por dano ambiental

O artigo aborda a temática da alienação parental em prejuízo dos idosos, prática não tratada pelo Estatuto do Idoso

Quando uma pessoa ajuíza uma ação (qualquer ação) com um problema concreto, é o juiz quem vai analisar este caso concreto e, de acordo com o tipo, enquadrá-lo em algum conceito normativo, ou seja, vai encontrar dentro do nosso ordenamento jurídico qual a melhor lei para o caso. Em outras palavras, qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão.

O devido processo legal não está previsto expressamente entre os primeiros dispositivos do NCPC. Contudo, o entendimento majoritário da doutrina atual é no sentido de que esse princípio constitui a base do Direito Processual Civil.

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A Lei 12.318/10 surgiu para guarnecer crianças e adolescentes que por interferência de terceiro, direta e indireta, são impedidos por um familiar de manter contato com outros. Vejamos o seu artigo 2º:  “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós …
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